CRISTIANO HERRERA & FERNANDO CH&F

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), em seu artigo 124, inciso XVI, determina que o registro de nome artístico (singular ou coletivo) damanda autorização para registro concedida pelos titulares, ou seja, os artistas, salvo quando o pedido é feito pelos próprios artistas.Dado que a especificação do pedido de registro de marca inclui "Grupo musical" e "Banda de música", aliado ao fato de terem sido encontradas na Internet referências ao nome "Cristiano Herrera & Fernando" como uma dupla de cantores, entende-se ser o caso de nome artístico.Ainda que sejam os nomes frutos de invenção ou criação fantasiosa, não sendo nomes civis, não significa que não sejam nomes artísticos. Pelo contrário, sendo utilizado para se referir a uma dupla de cantores, esse conjunto nominativo demanda a autorização da dupla para seu registro como marca por terceiros, salvo se o requerente provar ser o titular do mesmo.Desta forma, requere-se que o requerente prove ser titular do nome civil ou do nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV e XVI, da Lei da Propriedade Industrial.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou do nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV e XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)