IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000485 (11/05/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0028564-24.2017.4.02.5004, que tramitava perante o juízo da 1ª VF/LINHARES-ES, transitou em julgado sentença de procedência proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: ?Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do registro da marca ?ALEMÃO?, na classe NCL(10) 41, anteriormente concedido ao réu?. Processo INPI n° 52400.070182/2018-12.
RPI 2603
24/11/2020