IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150063283 (30/03/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CLEAR DO BRASIL LTDA Procurador: Samilly Oliveira Motta Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2376
19/07/2016