IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160017772 (29/01/2016) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: EFFECT ENGENHARIA LTDA - EPP Procurador: Edson Diogo de Oliveira Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2803
24/09/2024