IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190047068 (18/02/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): MILENA DE OLIVEIRA GRASEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do art. 162, parágrafo único, e do art. 212, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2517
02/04/2019