IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180206424 (19/07/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): BRIGHTLED ILUMINAÇÃO LTDA. EPP. Procurador: Andréa Ariádnes da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do Art. 212, e do Art. 215 da LPI.
RPI 2487
04/09/2018