IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170317790 (11/12/2017) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VITAO ALIMENTOS LTDA Procurador: Victor Sangiuliano Leal Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2854
16/09/2025