NOVO CAIS JOSÉ ESTELITA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registro como marca do nome civil ?José Estelita?, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que prescreve que caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro como marca do nome civil, patronímico ou imagem de pessoa falecida. Exigência cumprida parcialmente através de pet. 850170128722, de 05/06/2017, com nova procuração anexada, mas não sendo apresentada autorização para o registro de marca de nome civil.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente procuração uma vez que a protocolada não contém a outorga de poderes para representação junto ao INPI, conforme disposto no item 4.2.8 do Manual de Marcas. Observar que a procuração deverá conter cláusula ratificando poderes desde a época de depósito de pedido de registro.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)