IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210000531 (14/01/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5087817-47.2020.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as empresas WORLD HEALTH PRODUCTS LLC, NUTRIBRANDS LTDA. e NUTRIDIRECT SUPLEMENTOS - EIRELI, julgando extinto o processo com resolução de mérito". Processo INPI SEI n.º 52402.000198/2021-35.
RPI 2772
20/02/2024