IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850180369518 (29/10/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CROMA-PHARMA GESELLSCHAFT M.B.H. Procurador: Fabrize Machado Pereira da Cruz Detalhes do despacho:Prejudicado o exame do referido Processo Administrativo de Nulidade por motivo de ausência de interesse processual superveniente, de acordo com o despacho publicado na RPI 2772, de 20/02/2024, em que se verificou a formação de coisa julgada na ação ordinária anulatória n° 5087817-47.2020.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, versando sobre a mesma matéria objeto do requerimento de nulidade administrativa em cotejo.
RPI 2790
25/06/2024