IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260020537 (28/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - ME Procurador: Marcelo Pupim Encarnação Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2896
07/07/2026