IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150050695 (13/03/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Rede Capixaba da Construção Procurador: Fabricio Guedes Teixeira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 147, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2440
10/10/2017