MBA INDÚSTRIA FIEMG

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816557110 (FIEMG), Processo 823817407 (ESCOLA FIEMG DE LIDERES EMPRESARIAIS) e Processo 828922659 (JOGOS FIEMG DE CIDADANIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentos que comprovem o vínculo entre a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a requerente do pedido. Preferencialmente, apresente cópia dos atos constitutivos de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico nos termos do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/08 e do item 5.17 do Manual de Marcas. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as entidades envolvidas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)