IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008134 (26/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5022326-88.2023.4.02.5101 INPI n.º 52402.005489/2023-81. A Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, que julgou improcedente o pedido para que o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 908456883, da Autora, na classe 09, para a marca ?PHOTOKIT?, seja anulado e, por consequência, o pedido seja deferido e, posteriormente, seja concedido o registro pelo INPI.
RPI 2883
07/04/2026