CHIVAS REGAL James & John Chivas

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; Alterada a especificação em atendimento à solicitação de restrição através de Pet.850170077460, de 10/04/2017 , relativa ao cumprimento tempestivo de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar os nomes civis "James e John Chivas" como marca, uma vez que foram incluídos na forma tridimensional depositada, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Reapresente especificação, esclarecendo a real finalidade da marca ? ou seja, quais os produtos que a mesma de fato pretende assinalar, considerando a divergência entre alguns itens especificados e a forma plástica do objeto em exame.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)