IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170007794 (13/01/2017) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular: Luciano Lima Leite Procurador: Analia Vivian Vargas Silveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2436
12/09/2017