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IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850250434974 (05/08/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: THE COCA-COLA COMPANY Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, conforme o próprio entendimento da 2ª Instância e da Justiça Federal, que não deram procedência ao pleito da requerente de anular o pedido da requerida, não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301230008804 (24/07/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5073553-20.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade do registro de marca n° 908299893, referente à marca ?COCA LOCA T-SHIRTS?. Processo INPI SEI n.º 52402.007906/2023-21.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301230008804 (24/07/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada a Ação Ordinária n° 5073553-20.2023.4.02.5101 ? 13ª VF / RJ, tendo sido determinado a intimação do INPI para anotar que o registro marcário de nº 908299893 encontra-se sub Judice?. Processo INPI n° 52402.007906/2023-21.

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850180435096 (28/12/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: THE COCA-COLA COMPANY Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850180435096 (28/12/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): THE COCA-COLA COMPANY Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS423

Notificação de oposição

850140262599 de 08/12/2014

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)