26/09/2017
RPI 2438
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850160241962 (27/10/2016) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular: M V DE MORAIS ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;