12/07/2016
RPI 2375
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850140174322 (28/08/2014) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: TCA Contabilidade Empresarial Ltda ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou