08/08/2017
RPI 2431
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850170050095 (10/03/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular: lucas lourenço de andrade Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;