IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210009413 (23/09/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumpre decisão transitada em julgado. Ação Ordinária ? Nulidade de Registro e Anulação de Ato Administrativo de Indeferimento Referências: Processo nº 5038546-35.2021.4.02.5101 ? 13ª VF RJ Processo INPI nº 52402.009242/2021-72 Registro de Marca nº 908.135.963 ? AEROPISOS DECORAÇÕES Pedido de Marca nº 912.544.228 - AEROPISOS - Conforme Sentença de Mérito [ 1) julgo procedente o pedido de nulidade do registro nº 908.135.963 para a marca mista AEROPISOS DECORAÇÕES, de titularidade da empresa ré Aeropisos Decorações Ltda; (...) 3) julgo procedente o pedido de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 912.544.228, para a marca mista AEROPISOS, de titularidade da autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido.
RPI 2788
11/06/2024