IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190034090 (07/02/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PEDRO TOLEDO MARQUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2794
23/07/2024