IPAS270
Deferimento da petição
Protocolo: 850260143502 (27/03/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: SIMWORX PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA EPP Procurador: Cícero Ribeiro Magalhães Detalhes do despacho:Dados corrigidos: Realizado o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no art. 220 da LPI. A retribuição recolhida por meio da petição nº 800260031439 será aproveitada no presente pedido de registro. O requerente deste pedido de registro de marca efetuou o recolhimento da retribuição de prorrogação do registro de marca e expedição de certificado (em prazo ordinário) indevidamente para o processo 903835827. No entanto, por meio desta petição de "Correção de dados devido à falha do interessado", solicitou o aproveitamento do valor recolhido. Observou-se que foi cumprido o prazo legal em relação ao recolhimento da retribuição, uma vez que o fim da vigência do registro 908094515 se daria em 17/01/2027 , e a petição de prorrogação nº 800260031439 foi apresentada em 12/02/2026. Adicionalmente, foi recolhido o valor correto previsto na tabela de retribuição do INPI em vigor quando da comprovação do pagamento. Dado o exposto, foi possível realizar o aproveitamento do ato da parte e, para isso, foi criado o protocolo interno nº 301260114717 de modo que o IPAS possa identificar que houve recolhimento da retribuição devida para a prorrogação deste registro.
RPI 2892
09/06/2026