MF MUNDIAL FASHION THE PERFECTION

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 826144519 (MUNDIAL BIKE), 823263800 (MUNDIAL FASHION). A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901508861 (M CHAPÉUS MUNDIAL), Processo 829971491 (OTICA MUNDIAL), Processo 829070940 (MUNDIAL CALÇADOS) e Processo 825691656 (MUNDIAL CALÇADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850190397174 (28/11/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A Procurador: Étila da Silva Moziem Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Sobrestadores:Processo 823263800 (MUNDIAL FASHION)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)