IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850190020900 (reg. 840229577 - VIKINGS GREAT SANDWICHES), petição de nulidade administrativa nº 850190022078 (reg. 906629489 - VIKINGS STEAK & SANDWICHES), 840336640 (VIKING VOYAGES), 840376723 (VIKING COASTAL CRUISES), 840377339 (VIKING COASTAL VOYAGES), 906923506 (VIKING CRUISES). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840336543 (VIKING OCEAN CRUISES), Processo 831295139 (VIKING RIVER CRUISES) e Processo 840336438 (VIKING CRUISES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;