IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250694141 (08/12/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CABRONES HAMBURGUERIA Procurador: Chrystian Jeff Ferreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2891
02/06/2026