IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301220010397 (12/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Assunto: Ação ordinária de nulidade de registro de marca.Referências: Ação Ordinária n° : 5005224-12.2021.4.02.5105 ? 09ª VF-RJCumprimento de decisão liminar exarada em sentença judicial, conforme abaixo:"Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art.487, III, "a" do CPC/2015 e da fundamentação supra, devendo o INPI realizar as anotaçõesadministrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial,especialmente a de nulidade do registro n. 908.030.649, para a marca mista TEC STAM, detitularidade da empresa Ré.Como consectário lógico, condeno a empresa Ré na obrigação de se abster do uso daaludida marca mista TEC STAM (registro n. 908.030.649), sob pena de incorrer em multa diária deR$2.000,00 (dois mil reais).Presentes os pressupostos legais, conforme acima exposto, concedo a medida liminarpleiteada, nos moldes do art. 173, parágrafo único da Lei n. 9.279/96, para determinar a imediatasuspensão dos efeitos do registro n. 908.030.649, referente à marca mista TEC STAM, bem como douso da aludida marca pela empresa Ré, até o trânsito em julgado da presente, na forma dafundamentação supra."
