FIORE PRIME - Flat style

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850140221575 (21/10/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BANCO BRADESCO S/A Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de apresentação de documentos com cunho de oposição - não conhecer, face sua intempestividade conforme parecer Proc nº 305/04.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)