IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140213390 (10/10/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: GENERAL PAK - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: JOYCE EMANUELLE DE S. CAVALCANTE FERNANDES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O fim do prazo previsto em lei para cumprimento da exigência formal ocorreu em 18/08/2014.
RPI 2339
03/11/2015