IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200000370 (05/03/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Ato Administrativo 26ª VF/SP n.º 5024913-08.2019.4.03.6100 INPI 52402.001795/2020-04. A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reforma a sentença recorrida e, com fulcro nos artigos 112 e 124, XXIII da Lei 9.279/96, determinar que o INPI proceda à anulação dos registros referentes às marcas ?CS&OP-P?, ?CS&OP? e ?CSOP Certified in Sales and Operations Planning? de titularidade da apelada.
RPI 2842
24/06/2025