MUNDO DAS CAPAS

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850240659432 (17/12/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: O MUNDO DAS CAPAS VIA LTDA Procurador: ELIANE DUZ Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento do pedido de caducidade.

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850230133491 (24/03/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: O MUNDO DAS CAPAS VIA LTDA Procurador: ELIANE DUZ Detalhes do despacho:DECISÃO: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca. O pedido mencionado não foi depositado junto ao INPI. O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR O SEU LEGÍTIMO INTERESSE, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230133491 (24/03/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: O MUNDO DAS CAPAS VIA LTDA Procurador: ELIANE DUZ

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850180114887 (25/04/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): O MUNDO DAS CAPAS EIRELI - ME Procurador: LUANA KLAUS

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850180321960 (18/09/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): INFINITY COMÉRCIO EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA ME Procurador: Guilherme Goldani Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850180114887 (25/04/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular: O MUNDO DAS CAPAS EIRELI - ME Procurador: LUANA KLAUS

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850180076519 (21/03/2018) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: LUANA KLAUS OAB 46796-SC Procurador: LUANA KLAUS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850150261726 (17/11/2015) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Cessionário: RC9 Comercio e Importacao Eireli - ME

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)