IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170112319 (19/05/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Pedro Puttini Mendes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo único do artigo 162, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2445
14/11/2017