IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260176374 (23/07/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: DOUGLAS LUCAS FERRO E CIA. LTDA - ME Procurador: scheila siebert de oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2901
11/08/2026