IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250336830 (27/06/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ZAM ARQUITETURA LTDA Procurador: RENOVA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2873
27/01/2026