IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200010212 (14/01/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: BIKES E CAFÉ LTDA Procurador: Carlos Eduardo Alves de Abreu Detalhes do despacho:Não conhecido o recurso com fulcro no artigo 58 da Lei 9784/99, por falta de legitimidade, pois a Recorrente não é o titular cadastrado no INPI, nem demonstrou possuir relação indireta com o processo.
RPI 2656
30/11/2021