21/11/2017
RPI 2446
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850170025406 (07/02/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Z C LOPES PANIFICAÇÃO EPP Procurador: Tânia Renata Ginevro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;