IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160236525 (21/10/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: claudio guimarães rodrigues Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2766
09/01/2024