IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230471490 (18/12/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: DF IMPORTACAO E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ALIMENTOS LTDA - EPP Procurador: ELISABETE DA SILVA SPINELLI - PORTO SEGURO MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2771
15/02/2024