IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301250001658 (29/04/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP n.º 5002328-41.2019.4.03.6106 INPI n.º 52402.001483/2020-92. Julgado improcedente o pedido.
RPI 2836
13/05/2025