Luiza Brunet

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850170047728 (07/03/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): Maison Brunet Industria e Comercio Ltda Procurador: ELISABETH RESSTON

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850170047728 (07/03/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Maison Brunet Industria e Comercio Ltda Procurador: ELISABETH RESSTON Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Prove a requerente, nos termos do parágrafo primeiro do art. 128 da LPI, exercer lícita e efetivamente atividade compatível com os serviços reivindicados à época do depósito, uma vez que pediu marca para assinalar serviços de telecomunicações, classificados na Ncl(10) 38, e apresentou contrato social onde o objeto social contempla somente serviços de indústria, comércio, importação e exportação classificados na Ncl(10) 35. E apresente autorização para registro do nome civil ?Luiza Brunet? como marca.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)