IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140147963 (29/07/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Armstrong Jorzino Carneiro Lemos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2444
07/11/2017