IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170008084 (15/01/2017) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Titular: CIAUTO CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. EPP. Procurador: Paulo Euclides Marques Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Segundo matéria veiculada no Diário do Sul, anexada à petição, a empresa reabriu no dia 02/01/2017. O prazo legal é de 5 dias após o encerramento da justa causa.
RPI 2435
05/09/2017