IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850230407636 (25/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: L. RODRIGUES ESTEVES MANUTENCAO ELETRICA EM GERAL Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, compostos por siglas distintas (?LR Serviços Elétricos? X ?LRE REFRIGERAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL?), não havendo risco de confusão ou associação indevida (Ver Manual de Marcas, item 5.11.17 Casos específicos no exame de disponibilidade, ?Para o exame de marcas que constituem siglas, a colidência só deverá ser aplicada em casos de identidade gráfica, ainda que haja interposição de oposição.?) Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
RPI 2877
24/02/2026