IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260313607 (25/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: VIRGINIA EMANOELE PASSOS FELIX Procurador: GABRIELA ALMEIDA ANTUNES DOS SANTOS Detalhes do despacho:Reapresente instrumento de cessão devidamente assinado pela titular da MEI cedente, ou, alternativamente, procuração outorgada pela mesma, com poderes expressos para alienar a marca em nome da titular.
RPI 2904
01/09/2026