IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140102104 (30/05/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: L. DE OLIVEIRA CONSERTOS DE MÁQUINAS ME Procurador: MONICA GONÇALVES CASTRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2434
29/08/2017