IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140136558 (16/07/2014) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NEIDYR CURY FILHO Procurador: Claudiney de Angelo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o pedido em questão nunca foi publicado.
RPI 2367
17/05/2016