IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160272990 (05/12/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: COLÉGIO VIVARE LTDA ME Procurador: eduardo barbosa nascimento Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2407
21/02/2017