IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160041358 (02/03/2016) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Procurador: LOURDES DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2803
24/09/2024