IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200076680 (11/03/2020) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Titular(es): NATUSVITA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Procurador: Vagner Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2578
02/06/2020