IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140170871 (25/08/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ANÁLISE E LEGISLAÇÃO - IDEAL Procurador: Moisés Francisco da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O fim do prazo para cumprimento da exigência de pagamento exarada na RPI 2267, de 17/06/2014, ocorreu em 25/06/2014.
RPI 2335
06/10/2015